| Projeto: |
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PL 551 19/09/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-551/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0551-2002 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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[VTA05] SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1. DA LEI 9.121 DE 14 DE OUTUBRO DE 1980." (INFRAÇÕES E PENALIDADES REFERENTES AO ISS - PAGAMEN- TO FORA DO PRAZO - ESTABELECE PERCENTUAIS DIFERENTES DE ACORDO COM OS DIAS DE ATRASO.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COBRANCA / ISS / LEI 09.121/1980 / MULTA / PERCENTAGEM / PRAZO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0029-2003
ver documento Econs1190-2003
ver documento Fin1808-2003
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| Veto: |
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ver documento vepl0551-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/09/2002 | Encaminhado em 07/10/2002 | | CCJ | Recebido em 07/10/2002 | Encaminhado em 17/02/2003 | | ECON | Recebido em 17/02/2003 | Encaminhado em 08/09/2003 | | FIN | Recebido em 08/09/2003 | Encaminhado em 23/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 23/12/2003 | Encaminhado em 17/03/2004 | | ATM | Recebido em 24/03/2004 | Encaminhado em 24/03/2004 | | CCJ | Recebido em 24/03/2004 | Encaminhado em 30/12/2004 | | ATM | Recebido em 11/02/2005 | Encaminhado em 08/06/2005 | | SGP23 | Recebido em 08/06/2005 | Encaminhado em 16/06/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 21/07/2005 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 557/2003 de 29/09/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/11/2003 atraves do(a) OF-ATL 685/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 687/2003
Oficio CMSP 191/2004 de 18/02/2004 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 16/03/2004 atraves do(a) OFÍCIO ATL 239/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 551/02 do vereador eliseu gabriel publ. no dom de 17.03.2004, p. 01 , c. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 419/2004
Oficio CMSP 2226/2005 de 08/06/2005 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/06/2005. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |